Calculadora de multas do EAA
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This is an illustrative estimate of statutory maximums based on published law as of 6 de junho de 2026. It is not legal advice and carries no liability. Actual penalties depend on enforcement discretion in each country.
Multas da EAA: perguntas frequentes
- Qual é o valor da multa da EAA na Polônia?
- In Poland, the EAA penalty can reach up to PLN 89.035 (ten times the average monthly salary), capped at 10% of your annual turnover. There is no separate severity ladder. Enforcement is handled by PFRON.
- Qual é o valor da multa da EAA na Alemanha?
- In Germany under the BFSG, fines can reach up to € 100.000 for serious accessibility violations. Market surveillance is handled by the federal states (MLBF).
- Qual é o valor da multa do AUE na Chéquia?
- In Czechia under Act No. 424/2023 Coll., fines can reach up to CZK 10.000.000 for the most serious accessibility violations, across three statutory tiers. Enforcement is handled by the Czech Trade Inspection Authority (ČOI).
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